Bolsa de Contabilistas Suplentes: quando é designado um substituto?

Bolsa de Contabilistas
Com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC) sofreu alterações para introduzir o regime do justo impedimento. Esta medida, há muito reclamada por todos os contabilistas, afasta a responsabilidade contraordenacional nas situações, devidamente justificadas, em que o contabilista se viu impedido de cumprir as obrigações declarativas dos seus clientes.

Trata-se de uma bolsa que irá funcionar para assegurar a substituição temporária de Contabilistas Certificados, sendo esta realizada por sorteio.

Logo que o contabilista certificado entregue a declaração em falta dentro do prazo limite para o cumprimento, existirá um campo específico na própria declaração para informar que o atraso se deveu a um justo impedimento do contabilista. No prazo máximo de 15 dias, o contabilista deverá apresentar à AT, via Portal das Finanças, os documentos comprovativos do justo impedimento, a saber:
a) No caso de óbito, a certidão de óbito e o comprovativo do grau de parentesco;
b) No caso de doença grave e súbita o certificado de incapacidade emitido pelo médico de família ou o documento emitido pelo centro hospitalar em caso de internamento que comprovem que se trata de uma doença súbita e grave que impossibilita o contabilista de cumprir as suas obrigações declarativas ou indiciar um contabilista suplente.
 
Impedimentos de curta e longa duração
 
Contudo, a substituição dos Contabilistas Certificados não acontece com os chamados impedimentos de curta duração (por ex., um falecimento de um familiar), mas apenas com os impedimentos de longa duração que se resumem apenas a 2 situações:
  • Nas situações de doença prolongada
  • Gozo de licença parental.

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